04/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:12

Transitado em Julgado
01/09/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: THAIS CARLA SILVA (OAB 16040/AL), ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 4336/TO), ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG) - Processo 0700860-81.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Ailton CelestinoB0 - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, referentes aos descontos realizados a partir do mês de setembro/2023 a setembro/2024, a serem apurados em fase de liquidação.

Deve-se acrescer ao débito juros pela taxa legal (art. 406, §1º do CC), contados a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de quinze dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que seja realizada a devida apreciação recursal.

Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 07:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 13:47:07, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
15/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:00

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
27/03/2025 09:46

Decisão Proferida
21/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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