08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809359-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Jose Costa Franca - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809359-70.2024.8.02.0000 Recorrente : José Costa França.

Advogado : Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL).

Advogada : Maria Carolyne Falconery Ferreira (OAB: 19796/AL).

Advogado : Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL).

Recorrida : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A..

Advogado : Valquíria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Costa França, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 139, 319, 321 e 329, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 164/174, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 182/183, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 139, 319, 321 e 329, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial, na medida em que "promoveu a emenda da petição inicial de ofício, alterando substancialmente o objeto da ação de desapropriação para servidão de passagem, mesmo após a citação do réu, a apresentação da defesa e o encerramento da fase de instrução" (sic, fl. 105).

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL)
06/03/2025 22:37

Juntada de Documento
06/03/2025 22:37

Juntada de Documento
06/03/2025 22:37

Juntada de Documento
06/03/2025 22:37

Juntada de Documento
06/03/2025 22:37

Juntada de Documento
06/03/2025 22:37

Juntada de Petição de
02/12/2024 15:14

Expedição de
29/11/2024 11:59

Ciente
29/11/2024 09:03

Juntada de Petição de
29/11/2024 09:02

Incidente Cadastrado
19/11/2024 22:14

Publicado
19/11/2024 14:59

Expedição de
16/11/2024 14:32

Mérito
15/11/2024 22:20

Processo Julgado Sessão Presencial
15/11/2024 22:20

Conhecido o recurso de
14/11/2024 20:07

Expedição de
14/11/2024 09:30

Julgado
04/11/2024 14:23

Expedição de
04/11/2024 09:14

Expedição de
01/11/2024 10:32

Inclusão em pauta
31/10/2024 17:20

Despacho
29/10/2024 08:29

Conclusos
29/10/2024 08:29

Ciente
29/10/2024 08:28

Expedição de
29/10/2024 08:23

Atribuição de competência
25/10/2024 11:49

devolvido o
25/10/2024 11:49

devolvido o
25/10/2024 11:49

devolvido o
25/10/2024 11:49

devolvido o
25/10/2024 11:49

devolvido o
25/10/2024 11:49

Juntada de Petição de
15/10/2024 11:31

Confirmada
15/10/2024 11:30

Expedição de
15/10/2024 11:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/10/2024 09:42

Expedição de
15/10/2024 09:33

Publicado
14/10/2024 11:17

Publicado
13/10/2024 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
12/10/2024 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2024 13:13

Publicado
10/10/2024 11:24

Conclusos
10/10/2024 11:22

Expedição de
10/10/2024 10:53

Confirmada
10/10/2024 10:52

Expedição de
10/10/2024 10:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/10/2024 09:15

Expedição de
09/10/2024 15:04

Publicado
09/10/2024 14:58

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 21:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 10:33

Conclusos
11/09/2024 10:33

Expedição de
11/09/2024 10:33

Distribuído por
11/09/2024 10:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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