TJAL - 0757699-34.2024.8.02.0001

ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0757699-34.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Leila Francete da Silva
B0 - RÉU:
B1Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil
B0 - DECISÃO Trata-se de pedido formulado por AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, na qualidade de parte ré, no qual a entidade informa a suspensão de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ordem judicial oriunda do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o que teria ocasionado a interrupção de suas atividades institucionais e a perda superveniente da capacidade processual.

Alega, ainda, estar envidando esforços para regularização da situação junto à Receita Federal.

Requer, em razão disso, a suspensão do processo, por entender configurada a hipótese de incapacidade processual, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC.

Registre-se que, posteriormente à petição, houve renúncia ao mandato pelo advogado constituído, conforme petição juntada aos autos.

Decido.

Nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC, a associação regularmente constituída tem capacidade processual para demandar e ser demandada em juízo.

No entanto, tratando-se de pessoa jurídica com CNPJ suspenso por ordem judicial, restam comprometidas as condições mínimas para o exercício da capacidade de estar em juízo, o que configura hipótese de irregularidade superveniente da representação processual.

De acordo com o art. 313, inciso I, do CPC/2015: "Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;" Ademais, com a renúncia ao mandato pelo advogado constituído, impõe-se a adoção das providências previstas no art. 112 do CPC: "Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma do art. 287, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se antes for substituído." Assim, verificada a renúncia e inexistindo nos autos novo instrumento de mandato, é necessário intimar pessoalmente a parte ré para, no prazo legal, constituir novo patrono, sob pena de continuidade do feito à revelia, se for o caso, ou até mesmo de extinção do processo, a depender da natureza da providência que venha a ser exigida judicialmente.

Diante do exposto, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, para que a parte ré regularize sua capacidade processual, notadamente quanto à reativação do CNPJ e à constituição de novo advogado.

Intime-se pessoalmente a parte ré, por meio de carta com AR ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituía novo patrono, sob pena de revelia ou adoção das medidas cabíveis à espécie, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Após, intime-s eo autor para que, em 10 (dez) dias, se manifeste nos termos do art. 9º e 10 do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual extinção do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 04 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito