12/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL), ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL), ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0700623-10.2021.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AUTOR: B1JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ, registrado civilmente como José Claudio Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Rôni Luan de Oliveira SantosB0 - B1Joseilton Silva dos SantosB0 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado com o objetivo de se fazer cumprir determinação de pagar, conforme sentença prolatada por este Juízo.

Considerando a informação trazida pela exequente, informando a ausência de cumprimento da referida sentença (fls. 166/170), determino que a secretaria desta vara tome as seguintes providências: 1) Inclua-se o executado no cadastro processual e cumpra-se conforme art. 279, do provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; 2) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3) Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; 4) Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora; 5) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); 6) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal. 7) Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95.

Evolua-se a classe processual.
08/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:08

Decisão Proferida
07/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:04

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
28/07/2025 16:32

Recebido recurso eletrônico
03/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
03/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 16:51

Decisão Proferida
26/04/2022 11:15

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:11

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 21:40

Despacho de Mero Expediente
25/02/2022 15:04

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:27

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2022 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2021 20:14

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:58

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2021 13:48:55, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
21/09/2021 10:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2021 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
21/09/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 08:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2021 08:58:50, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
20/09/2021 19:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2021 20:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 08:23

Juntada de Mandado
30/08/2021 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 08:13

Juntada de Mandado
30/08/2021 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 08:02

Juntada de Mandado
30/08/2021 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2021 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 09:33

Expedição de Mandado.
26/08/2021 09:25

Expedição de Mandado.
26/08/2021 09:17

Expedição de Mandado.
26/08/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 08:56

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2021 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 11:14

Decisão Proferida
19/08/2021 10:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2021 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
22/07/2021 10:42

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:41

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2021 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
22/07/2021 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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