TJAL - 0000506-69.2005.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 14:26
Vista / Intimação à PGJ
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:22
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000506-69.2005.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelante: Clínica Santa Juliana S/C Ltda. - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavilla - FEJAL/Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC - Apelante: Fundação Educacional Jayme de Altavilla - FEJAL/Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC - Apelada: Clínica Santa Juliana S/C Ltda. - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0000506-69.2005.8.02.0001 Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas.
Recorrida: Fundação Educacional Jayme de Altavilla - FEJAL/Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC.
Advogado: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL).
Advogado: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL).
Recorrida: Clínica Santa Juliana S/C Ltda..
QUE MISTURA...
Advogado: Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL).
Advogado: Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o "artigo 66, do Código Civil, artigos 178, I, 179, I e II e 279, § 1º, do Código de Processo Civil e artigos 5º, LV, 127, § 1º e 129, da Constituição Federal" (sic, fls. 12380 e 12404).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões à fl. 12435, oportunidade na qual informou acerca da celebração de acordo nos autos, com "a devida homologação pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator". É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.
Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.
Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.
A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.
O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.
Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).
No presente caso, observo que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação, por meio do qual a Fundação Educacional Jayme de Altavilla - FEJAL / Centro de Estudos Superiores, restou obrigada ao pagamento de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) à Clinica Santa Juliana, conforme termo de audiência de fls. 12.288/12.290, no qual consta inclusive a anuência do Ministério Público Estadual.
Ademais, consoante o 5º ponto do termo do acordo, restou estabelecida a extinção dos processos de nºs 0003673-55.2009.8.02.0001, 0056707-76.2008.8.02.0001, 0093284-91.2008.8.02.0001, 0009146-27.2006.8.02.0001 e 0000506-69.2005.8.02.0001.
Logo, considerando que a decisão homologatória substitui integralmente o acórdão atacado, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada nos presentes recursos, diante da perda superveniente de seu objeto.
Por conseguinte, JULGO PREJUDICADOS os recursos especial e extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da homologação de acordo nos presentes autos.
Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) - Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) -
13/08/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/08/2025 00:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
31/07/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 17:26
Ciente
-
23/07/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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14/06/2025 08:50
Ato Publicado
-
12/06/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
01/03/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2025 11:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
01/03/2025 11:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/01/2025 09:45
Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
-
08/01/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/01/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 18:03
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/10/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/10/2024 13:39
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/10/2024 13:39
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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29/10/2024 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
29/10/2024 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
17/09/2024 13:41
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
-
17/09/2024 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:53
Juntada de tipo_de_documento
-
17/09/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2024 10:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
23/07/2024 11:01
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
29/05/2024 12:17
Ciente
-
28/05/2024 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:35
Certidão sem Prazo
-
19/07/2022 07:42
Ciente
-
19/07/2022 07:35
Juntada de Petição de parecer
-
19/07/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 07:35
Juntada de Petição de parecer
-
19/07/2022 07:35
Incidente Cadastrado
-
12/07/2022 09:09
Ciente
-
12/07/2022 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 08:47
Incidente Cadastrado
-
11/07/2022 12:12
Ciente
-
11/07/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 12:10
Incidente Cadastrado
-
05/07/2022 12:04
Vista / Intimação à PGJ
-
04/07/2022 13:24
Publicado ato_publicado em 04/07/2022.
-
04/07/2022 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/06/2022 14:31
Acórdãocadastrado
-
22/06/2022 14:48
Conhecido o recurso de
-
22/06/2022 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/06/2022 09:00
Processo Julgado
-
17/06/2022 11:41
Ciente
-
17/06/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 12:48
Certidão sem Prazo
-
08/06/2022 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2022 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2022 10:14
Incluído em pauta para 06/06/2022 10:14:23 local.
-
16/05/2022 16:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/05/2022 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/04/2022 11:40
Ciente
-
26/04/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2022 11:19
Conclusos para julgamento
-
22/04/2022 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2022 07:03
Ciente
-
20/04/2022 19:15
Juntada de Petição de parecer
-
20/04/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 15:25
Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
-
07/03/2022 00:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2022 16:38
Vista / Intimação à PGJ
-
23/02/2022 07:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2022 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 11:20
Conclusos para julgamento
-
21/02/2022 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2022 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 19:04
Certidão sem Prazo
-
10/11/2021 19:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2021 18:58
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 18:55
Certidão sem Prazo
-
10/11/2021 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2021 12:54
devolvido o
-
10/11/2021 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/11/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 12:27
Conclusos para julgamento
-
03/11/2021 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/11/2021 14:54
Ciente
-
27/10/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2021 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 13:34
Conclusos para julgamento
-
06/10/2021 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2021 08:40
Ciente
-
05/10/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2021 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 18:04
Ciente
-
16/08/2021 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2021 10:48
devolvido o
-
13/07/2021 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 12:36
Conclusos para julgamento
-
09/07/2021 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 09:35
Ciente
-
08/07/2021 14:16
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 14:00
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 13:46
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 11:15
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2021 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 11:16
Ciente
-
18/06/2021 09:45
Juntada de Petição de parecer
-
18/06/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 05:42
Vista / Intimação à PGJ
-
01/06/2021 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/05/2021 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 12:47
Conclusos para julgamento
-
26/05/2021 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2021 20:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 12:57
Remetidos os Autos (:em diligência;7:destino:Pedido de Diligência) para destino
-
28/04/2021 12:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/04/2021 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2021 09:26
Conclusos para julgamento
-
27/01/2021 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/01/2021 08:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
27/01/2021 08:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/01/2021 17:38
Pedido de Redistribuição
-
11/12/2018 12:46
Conclusos para julgamento
-
11/12/2018 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2018 12:01
Volta da PGJ
-
11/12/2018 09:17
Ciente
-
10/12/2018 11:45
Juntada de Petição de parecer
-
10/12/2018 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 06:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2018 11:30
Vista / Intimação à PGJ
-
26/11/2018 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2018 11:32
Publicado ato_publicado em 23/11/2018.
-
22/11/2018 12:01
Determinada Requisição de Informações
-
18/05/2018 09:34
Conclusos para julgamento
-
18/05/2018 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/05/2018 09:32
Distribuído por sorteio
-
18/05/2018 09:26
Registrado para Retificada a autuação
-
17/05/2018 16:12
Apensado ao processo
-
17/05/2018 16:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2025
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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