TJAL - 0708375-27.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 15:11 Certidão de Envio ao 1º Grau 
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                                            15/08/2025 15:11 Baixa Definitiva 
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                                            15/08/2025 15:10 Certidão sem Prazo 
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                                            15/08/2025 15:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/08/2025 15:00 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            15/08/2025 14:59 Intimação / Citação à PGE 
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                                            14/08/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 14/08/2025. 
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                                            13/08/2025 11:23 Ato Publicado 
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                                            13/08/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0708375-27.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelada: Zenaldy de Sena Barros - Apelada: Maria Zenaide de Sena (Inventariante) - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708375-27.2014.8.02.0001 Agravante: Estado de Alagoas.
 
 Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL) e outro.
 
 Agravados: Maria Zenaide de Sena (Inventariante) e outro.
 
 Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.
 
 DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
 
 Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 328/331) manejado em face da decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial (fls. 292/294), mantendo o acórdão desta Corte.
 
 Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
 
 Publique-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió, data da assinatura digital.
 
 Des.
 
 Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
 
 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
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                                            11/08/2025 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2025 12:04 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2025 12:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/08/2025 12:00 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            08/08/2025 11:58 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            08/08/2025 11:58 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            08/08/2025 11:58 Volta do STJ 
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                                            26/04/2024 14:07 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino 
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                                            26/04/2024 14:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2024 14:06 Certidão sem Prazo 
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                                            26/04/2024 14:06 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            18/12/2023 14:19 Retificado o movimento 
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                                            02/12/2023 01:26 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/12/2023 01:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/11/2023 19:09 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            21/11/2023 19:09 Intimação / Citação à PGE 
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                                            21/11/2023 10:02 Publicado ato_publicado em 21/11/2023. 
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                                            21/11/2023 09:49 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/11/2023 14:37 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            17/11/2023 09:16 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            13/11/2023 07:11 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2023 07:10 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            13/11/2023 06:50 Ciente 
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                                            07/11/2023 11:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/09/2023 01:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            13/09/2023 13:12 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            13/09/2023 10:35 Publicado ato_publicado em 13/09/2023. 
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                                            13/09/2023 10:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            12/09/2023 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2023 09:12 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 09:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            22/08/2023 09:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            22/08/2023 08:57 Volta da PGE 
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                                            22/08/2023 08:57 Ciente 
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                                            18/08/2023 09:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2023 02:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2023 11:55 Intimação / Citação à PGE 
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                                            11/07/2023 09:12 Publicado ato_publicado em 11/07/2023. 
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                                            11/07/2023 08:52 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/07/2023 14:35 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            10/07/2023 09:05 Recurso Especial não admitido 
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                                            23/01/2023 16:16 Processo Transferido 
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                                            07/07/2022 11:53 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino 
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                                            06/06/2022 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2022 16:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            31/05/2022 16:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            22/03/2022 00:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/03/2022 11:36 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            11/03/2022 09:03 Publicado ato_publicado em 11/03/2022. 
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                                            11/03/2022 08:23 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/03/2022 10:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2022 15:15 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2022 20:01 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 12:47 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            28/01/2022 12:47 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            28/01/2022 12:47 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            28/01/2022 12:02 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino 
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                                            28/01/2022 12:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2022 10:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/01/2022 10:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2022 10:22 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/08/2020 12:24 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            21/08/2020 18:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2019 13:46 Conclusos para julgamento 
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                                            02/12/2019 13:40 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/12/2019 11:27 Ciente 
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                                            02/12/2019 09:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2019 09:11 Incidente Cadastrado 
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                                            29/11/2019 13:35 Ciente 
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                                            29/11/2019 12:15 Juntada de Petição de parecer 
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                                            29/11/2019 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/11/2019 01:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/11/2019 01:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/11/2019 01:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/11/2019 13:06 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            07/11/2019 13:06 Intimação / Citação à PGE 
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                                            07/11/2019 13:06 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            06/11/2019 10:30 Publicado ato_publicado em 06/11/2019. 
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                                            06/11/2019 10:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            05/11/2019 14:32 Acórdãocadastrado 
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                                            04/11/2019 17:50 Conhecido o recurso de 
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                                            31/10/2019 14:44 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            31/10/2019 08:00 Processo Julgado 
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                                            29/10/2019 10:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/10/2019 11:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2019 10:24 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/10/2019 10:01 Publicado ato_publicado em 15/10/2019. 
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                                            15/10/2019 09:35 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/10/2019 08:44 Publicado ato_publicado em 15/10/2019. 
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                                            14/10/2019 13:29 Incluído em pauta para 14/10/2019 13:29:41 local. 
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                                            14/10/2019 13:01 Solicitação de dia para Julgamento - Relator 
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                                            15/06/2018 13:51 Conclusos para julgamento 
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                                            15/06/2018 13:50 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/06/2018 13:17 Ciente 
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                                            15/06/2018 12:45 Juntada de Petição de parecer 
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                                            15/06/2018 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2018 12:35 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/05/2018 10:51 Publicado ato_publicado em 11/05/2018. 
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                                            10/05/2018 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2018 10:53 Conclusos para julgamento 
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                                            02/02/2018 10:53 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/02/2018 10:52 Distribuído por sorteio 
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                                            30/01/2018 09:49 Registrado para Retificada a autuação 
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                                            05/01/2018 12:29 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/01/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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