05/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 10:32

Ato Publicado
03/09/2025 14:31

Acórdãocadastrado
03/09/2025 13:21

Processo Julgado Sessão Presencial
03/09/2025 13:21

Conhecido o recurso de
03/09/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 13:49

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-50.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose da Cruz Vieira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC)
20/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:08

Incluído em pauta para 20/08/2025 15:08:21 local.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 08:02

Ato Publicado
18/08/2025 18:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 10:03

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-50.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose da Cruz Vieira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco BMG, com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o instrumento de procuração anexado ao processo (fl. 14) não está em consonância com a legislação de regência.

Isso, porque a parte autora não é alfabetizada, como se lê do documento pessoal à fl. 16, de modo que deveria ser o documento assinado a rogo e por duas testemunhas, como preleciona o art. 595 do Código Civil.

Desse modo, é preciso a intimação da parte autora para que busque regularizar a procuração às exigências da legislação citada para atestar a legitimidade da documentação.

Além disso, na eventualidade de apresentação de nova procuração com assinatura a rogo, deve-se detalhar quem é a pessoa que assina a rogo, bem como qual é a relação dela com a parte autora da demanda, uma vez que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que a parte que assina a rogo deve ser pessoa de confiança daquele indivíduo não alfabetizado.

Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO .

VALIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART . 595 DO CC/02.

PROCURADOR PÚBLICO.

DESNECESSIDADE. 1 .

Ação ajuizada em 20/07/2018.

Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2.

O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto) . 3.

Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4.

Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art . 107 do CC/02. 5.

Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6 .

Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7.

Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social . 8.

Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo.

Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9 .

O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato.

O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10 .

O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse.

Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11.

Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art . 654, caput, do CC/02.

Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12 .

Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) Assim, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos procuração assinada a rogo e por duas testemunhas, especificando quem são as pessoas que assinam como testemunha e detalhando minuciosamente quem é a pessoa que assina a rogo, com menção expressa à sua relação com a parte autora da ação.

Intime-se.

Cumpre-se.

Maceió, 8 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC)
12/08/2025 11:06

Ato Publicado
09/08/2025 00:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:29

Ciente
07/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
28/07/2025 13:47

Ciente
28/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 08:34

Distribuído por sorteio
25/07/2025 08:32

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2025 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700887-73.2025.8.02.0053

Murizan Roque dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0700887-73.2025.8.02.0053

Estado de Alagoas

Murizan Roque dos Santos

Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0700401-74.2021.8.02.0006

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Renilda Alves Correira

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0700629-15.2024.8.02.0048

Geni Dias da Rocha

Municipio de Pao de Acucar

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0700272-57.2021.8.02.0010

Banco Bmg S/A

Jose Antonio da Silva

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 11:41

Exibir Processo