TJAL - 0700184-76.2024.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700184-76.2024.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estelita Firmino da Silva - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelada: Estelita Firmino da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700184-76.2024.8.02.0054 em que figuram como parte recorrente Estelita Firmino da Silva, Banco Bmg S/A e como parte recorrida Banco Bmg S/A, Estelita Firmino da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando a sentença para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR ESTELITA FIRMINO DA SILVA E PELO BANCO BMG CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE ENCARGOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

AMBAS AS PARTES INSURGIRAM-SE CONTRA A DECISÃO, CADA QUAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL OU TOTAL DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, PORTANTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) DEFINIR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VÍCIOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONTRATO CELEBRADO CONTINHA CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO, VALOR SOLICITADO, ENCARGOS INCIDENTES E LANÇAMENTO DA PARCELA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO.

AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO CARACTERIZADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTE ILICITUDE CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC).

O PROVIMENTO DO APELO DO BANCO PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CC, ARTS. 405 E 406, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0700184-76.2024.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estelita Firmino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Estelita Firmino da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)