TJAL - 0700472-75.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700472-75.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Vanda Marilza Ferreira Santos - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos nos autos da Apelação Cível de nº 0700472-75.2025.8.02.0058 em que figuram, como apelantes e apelados, Vanda Marilza Ferreira Santos e Banco BMG S/A, ambos já qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) Reconhecer a inexistência de parte do débito; e, b) Determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, devendo ser observado o seguinte: os juros de mora deverão ser calculados em 1%, a partir do vencimento e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, de modo que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sob o qual deverá incidir juros de mora no importe de 1% desde o vencimento até o arbitramento, termo inicial da correção monetária, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa selic, por englobar ambos os consectários retificar os consectários leais.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR VANDA MARILZA FERREIRA SANTOS CONTRA O BANCO BMG S/A, VISANDO À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA ANULAR O CONTRATO, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A RUBRICA “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, INDEFERIR O PEDIDO DE DANOS MORAIS E FIXAR HONORÁRIOS.

AMBAS AS PARTES APELARAM: A AUTORA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; O BANCO, ARGUINDO DECADÊNCIA, LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO, APTAS A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O ART. 27 DO CDC ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.CONSTATADA PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO ADEQUADAMENTE A CONSUMIDORA, PESSOA ANALFABETA, ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REVELANDO-SE VENDA CASADA E DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA.IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS DE QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA DA CONTRATAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES, NÃO TENDO SIDO APRESENTADO PROTOCOLO DE CONTRATAÇÃO COM GEOLOCALIZAÇÃO E ID DA CONTRATANTE.DETERMINADA A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO AS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO — A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR — COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.RECONHECIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.RECONHECIDO O DANO MORAL IN RE IPSA, EM VIRTUDE DOS DESCONTOS PROLONGADOS SEM TERMO FINAL, IMPONDO À PARTE AUTORA CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO E EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.ARBITRADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES DEVIDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, COM JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME CRITÉRIOS DISTINTOS PARA DANO MATERIAL E MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO INICIA-SE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE É PESSOA ANALFABETA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS PROLONGADOS E SEM TERMO FINAL.O RECÁLCULO DA DÍVIDA DEVE CONSIDERAR A TAXA DE JUROS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ENTRE A DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06.02.2020; TJ-AL, APL Nº 0707978-60.2017.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 29.10.2020; TJ-SP, APL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)

DESPACHO Nº 0700472-75.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Vanda Marilza Ferreira Santos - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)