TJAL - 0700529-32.2024.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700529-32.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Antonio Marlio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700529-32.2024.8.02.0025 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Antonio Marlio dos Santos e Banco Bradesco S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, e JULGAR PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO MARLIO DOS SANTOS E BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DÉBITOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

O BANCO ALEGOU PRESCRIÇÃO, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DEVER DE INDENIZAR.

O AUTOR, POR SUA VEZ, APELOU PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PARCIALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, DADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO E O CARÁTER DE TRATO SUCESSIVO DO CONTRATO, O QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SER OBJETIVA, EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CABENDO À RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INDÉBITO E DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM RELAÇÃO DE CONSUMO COM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO SE DEMONSTRADA A REGULARIDADE CONTRATUAL.A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO E DA PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESª.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700529-32.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Antonio Marlio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)