TJAL - 0701412-46.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701412-46.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena da Silva - Apelado: Banco Parana Banco S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0701412-46.2025.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Maria Helena da Silva e como parte recorrida Banco Parana Banco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS DETERMINADAS PELO JUÍZO.

IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.

DEMANDA CARACTERIZADA COMO PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA HELENA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA SUPRIR IRREGULARIDADES DETECTADAS NA EXORDIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO JUÍZO PARA SANAR VÍCIOS QUE INVIABILIZAVAM O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, ESPECIALMENTE À LUZ DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DO ATO NORMATIVO Nº 0006309-27.2024.2.00.0000.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CPC, EM SEUS ARTS. 319, 320 E 321, EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHA DETERMINADOS REQUISITOS FORMAIS, SENDO OBRIGAÇÃO DO AUTOR EMENDAR A PEÇA QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.NO CASO, O MAGISTRADO INTIMOU A PARTE AUTORA PARA CUMPRIR DETALHADAMENTE DIVERSAS DILIGÊNCIAS, COM BASE EM PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ PARA IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS E SANEAMENTO DE VÍCIOS COMUNS EM AÇÕES DE REVISÃO OU ANULAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS BÁSICOS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO — INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS QUE EMBASARAM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO, REGULARMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP).NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA, TAMPOUCO PROVA DE QUE A DEMANDA SE AFASTAVA DO PADRÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO ADEQUADA A EXTINÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI PROFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS IDENTIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CPC.DEMANDAS CARACTERIZADAS COMO PREDATÓRIAS, QUANDO NÃO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS MÍNIMOS QUE AFASTEM A MÁ-FÉ PROCESSUAL OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PODEM SER INDEFERIDAS DESDE LOGO, EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO CNJ.A SENTENÇA QUE INDICA CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS QUE MOTIVAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024; ATO NORMATIVO Nº 0006309-27.2024.2.00.0000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021, T4, DJE 30.06.2021; TJ-AL, AC 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)

DESPACHO Nº 0701412-46.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena da Silva - Apelado: Banco Parana Banco S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)