TJAL - 0700340-92.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700340-92.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Arlindo Amaro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700340-92.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Arlindo Amaro da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARLINDO AMARO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

O APELANTE PLEITEIA, EM SÍNTESE, A NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DE VALORES; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO (SÚMULA 297 DO STJ), O QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CAPUT, DO CDC), SALVO PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, DO CDC).2) O BANCO APELADO APRESENTOU O CONTRATO IMPUGNADO ASSINADO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, CABENDO AO CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, O QUE NÃO FOI FEITO.

A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE A APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL.3) A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, LEGITIMA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE (CPC, ART. 355, I).4) O CONTRATO APRESENTADO INDICA DE FORMA CLARA E PRECISA AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA (VALOR, PARCELAS, JUROS E FORMA DE DESCONTO), DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.5) NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, TAMPOUCO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA DE SERVIÇO E DANO ALEGADO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.6) EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL, A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER FEITA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.2.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DE COMPROVANTES DE SAQUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.3.

NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º; CPC, ARTS. 373, I E II; 355, I; 436; 437; 487, I; 98, §3º; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0700340-92.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Arlindo Amaro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)