TJAL - 0701605-70.2025.8.02.0053

ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL), ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL) - Processo 0701605-70.2025.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Wanderlei da Silva
B0 -
B1Arthur Monteiro da Silva
B0 - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adotando as seguintes providências: a) Atribuir valor à causa, conforme dispõe o art. 291 do CPC, diante da ausência dessa informação na petição inicial; b) Com a atribuição de valor à causa, conforme determinação do item "a" deste Despacho, deverá a parte requerente juntar a guia com o cálculo das custas iniciais arbitradas para o presente feito (parágrafo único, art. 62 da Resolução nº 19/2007 TJAL), para análise do pedido de gratuidade judiciária; c) Juntar aos autos o comprovante de renda mensal ou DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) dos requerentes, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica capaz de ensejar a concessão da gratuidade de justiça ou comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (arts. 82 e 290, CPC/15); d) Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte requerente ou, alternativamente, comprovar que de fato reside no endereço constante à fl. 16, mediante apresentação de documento que comprove vínculo com o titular do imóvel, uma vez que o comprovante apresentado não está em nome de nenhum dos requerentes, tampouco de seus genitores.

Ressalta-se que o documento deverá ser apresentado de forma legível e devidamente atualizado; e) Informar se existem outros herdeiros do falecido, além dos já mencionados na petição inicial.

Advirta-se à parte autora que a sua inércia ou o não atendimento de todas as determinações supracitadas implicará no indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem-me os autos conclusos na fila "ato inicial".

São Miguel dos Campos(AL), 01 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito