TJAL - 0712013-53.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712013-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Dilma Maria dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0712013-53.2023.8.02.0001 em que figuram como partes recorrentes e recorridas o Banco Pan Sa e Dilma Maria dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais; e ao fazê-lo, fixar o ônus de sucumbência apenas em desfavor da parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3º; e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR DILMA MARIA DOS SANTOS E PELO BANCO PAN S.A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

A AUTORA BUSCOU A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL, COM EVENTUAL DEVER DE INDENIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14).

NO ENTANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO” ASSINADO PELA AUTORA, EVIDENCIAM QUE ELA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, SEUS ENCARGOS E FUNCIONAMENTO, O QUE AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O USO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E A CIÊNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO CARACTERIZAM ADESÃO CONSCIENTE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO CARACTERIZADA A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, INEXISTE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES, RAZÃO PELA QUAL É IMPERIOSA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.O RECURSO DA AUTORA RESTA PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REFORMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DAS SUAS CONDIÇÕES, ENCARGOS E FUNCIONAMENTO.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL.A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E A ADESÃO AO CONTRATO COM CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS AFASTAM A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 39 DO CDC, NÃO SENDO CABÍVEL A NULIDADE CONTRATUAL NEM A RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 39; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APCIV 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021; TJ-DF, RI 0706493-73.2020.8.07.0003, REL.

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021; TJ-AM, AC 0601198-37.2020.8.04.0001, REL.

DES.

CLÁUDIO CÉSAR R.

ROESSING, J. 08.03.2021; TJPR, APCIV 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DES.

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL)

DESPACHO Nº 0712013-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Dilma Maria dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL)