TJAL - 0700418-46.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700418-46.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Bruno da Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700418-46.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, José Bruno da Silva ; e, como parte apelada, Banco Yamaha Motor do Brasil SA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

SEGURO PRESTAMISTA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ BRUNO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E COBRANÇA DE SEGURO.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (IV) AVALIAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; E (V) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO VÁLIDA QUANDO DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 382 E RESP 1.061.530/RS).

NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 2,89% A.M. (40,76% A.A.) NÃO EXCEDE DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (1,95% A.M.

E 26,06% A.A.), AFASTANDO-SE A ABUSIVIDADE.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUPRE A EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA (RESP 973.827/RS).

NO CASO CONCRETO, A PACTUAÇÃO CONTRATUAL ATENDE ESSE REQUISITO.NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 958 DO STJ (RESP 1.578.553/SP), É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, E A DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO SE MOSTRA LEGÍTIMA.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM NORMA DA AUTORIDADE MONETÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS).

NO CASO, A COBRANÇA ÚNICA DE R$ 600,00 NO INÍCIO DO CONTRATO ESTÁ DENTRO DA LEGALIDADE.O SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO FOI OBJETO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, COM PROPOSTA APRESENTADA SEPARADAMENTE, ASSEGURANDO A LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ (RESP 1.639.320/SP).NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA, TAMPOUCO ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE ENSEJE A REVISÃO PRETENDIDA.

POR ISSO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM GRAU RECURSAL, É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É ABUSIVA QUANDO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU EVIDENCIADA POR TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO É LEGÍTIMA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO IMPLIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EXPRESSAMENTE PREVISTA EM NORMA DA AUTORIDADE MONETÁRIA.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO O CONSUMIDOR MANIFESTA ADESÃO VOLUNTÁRIA, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, §1º; DECRETO 22.626/33, ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 06.12.2018; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), DJE 17.12.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, DJE 24.10.2013; STJ, AGINT NO ARESP 1149073/MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL)

DESPACHO Nº 0700418-46.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Bruno da Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL)