TJAL - 0702114-35.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702114-35.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: José Benedito da Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702114-35.2024.8.02.0053 em que figuram como parte apelante, José Benedito da Silva, e como parte apelada, Unibap - União Brasileira de aposentados da Previdência.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada, em virtude da existência de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ BENEDITO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

O JUÍZO SENTENCIANTE PROFERIU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE COM BASE EM CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO, SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 350 E 437 DO CPC.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA.O ENTENDIMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA JURISPRUDÊNCIA LOCAL RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NESSAS CONDIÇÕES, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 350 E 437 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 350, 355, I, 437, §1º, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APCIV Nº 0736855-97.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.TJAL, APCIV Nº 0737618-98.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.04.2024.TJSP, AC Nº 1079011-52.2023.8.26.0100, REL.

DES.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 23.10.2023.TJSP, AC Nº 1003418-57.2021.8.26.0562, REL.

DES.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 16.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL) - Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)

DESPACHO Nº 0702114-35.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: José Benedito da Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL) - Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)