TJAL - 0704070-87.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704070-87.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Eduardo Jorge de Arthur Jucá - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0704070-87.2020.8.02.0001/50000 opostos por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, em que figura, como embargado Eduardo Jorge de Arthur Jucá, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de sanar o erro material constante no acórdão de fls. 383/388, de modo a corrigir o acórdão embargado para fazer constar que os honorários da sucumbência passarão a ter como base de cálculo o proveito econômico obtido.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA INDEVIDA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO.
ERRO MATERIAL.
RECURSO ACOLHIDO PARA CORREÇÃO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DECLAROU A NULIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO SUA CORREÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E, EM CASO POSITIVO, PROCEDER À DEVIDA CORREÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESDE QUE TAL VÍCIO ESTEJA CONTIDO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.2) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO O CORRETO, À LUZ DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SERIA UTILIZAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA.3) NO CASO CONCRETO, O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO É MENSURÁVEL NO VALOR DE R$ 3.403,65, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO FOR POSSÍVEL SUA MENSURAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, DO CPC.2.
CONFIGURA ERRO MATERIAL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO HÁ VALOR CERTO DO BENEFÍCIO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL) -
22/08/2025 09:46
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704070-87.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Eduardo Jorge de Arthur Jucá - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL) -
12/08/2025 08:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/04/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 07:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 06:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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14/01/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 10:27
Processo Transferido
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13/01/2025 11:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 11:26
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/10/2024 10:09
Incidente Cadastrado
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02/10/2024 10:09
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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