TJAL - 0807133-58.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807133-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allianz Seguro S/A - Agravado: Dream Motos Ltda - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0807133-58.2025.8.02.0000 em que figuram como parte agravante Allianz Seguro S/A e como parte agravada Dream Motos Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 14/17 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.
RETIRADA DE GRAVAME “LEILÃO” SOBRE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALLIANZ SEGUROS S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A RETIRADA DO GRAVAME DE “LEILÃO” SOBRE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DO REFERIDO STATUS E QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SERIA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NOTADAMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE “LEILÃO” E À VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DECISÃO COMBATIDA, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SOBRETUDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS COM A SEGURADORA E AO RECONHECIMENTO DO GRAVAME INDEVIDO.2)A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA É RECONHECIDA DIANTE DO RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA DO BEM DESTINADO À REVENDA, BEM COMO DA SUA POSSÍVEL DESVALORIZAÇÃO.3)A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E QUALIFICA A MEDIDA COMO REVERSÍVEL, NOS TERMOS DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO, O QUE AFASTA A TESE DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.4)A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE SUSTENTA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO, UMA VEZ QUE, EM SEDE LIMINAR, VERIFICA-SE INDÍCIO DE QUE A PRÓPRIA SEGURADORA RECONHECEU A ANOTAÇÃO INDEVIDA.5)AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.019, I, DO CPC, ESPECIALMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE DANO GRAVE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A PRESENÇA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE RESPONSABILIDADE PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME “LEILÃO” JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA RETIRADA, AINDA QUE CONTESTADA A OBRIGAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE.2)A TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSIDERADA REVERSÍVEL E FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VEROSSÍMEIS DEVE SER MANTIDA, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.3)A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ESPECIALMENTE O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA INVERSO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE) - Laryssa Nycole Moura de Moraes (OAB: 17763/BA) -
29/08/2025 11:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:40
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:11
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807133-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allianz Seguro S/A - Agravado: Dream Motos Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE) - Laryssa Nycole Moura de Moraes (OAB: 17763/BA) -
12/08/2025 08:54
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/07/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 15:35
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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18/07/2025 15:24
Ciente
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18/07/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 14:44
Incidente Cadastrado
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 09:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/07/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/07/2025 08:39
Ato Publicado
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02/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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02/07/2025 13:54
Não Concedida a Medida Liminar
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01/07/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:51
Distribuído por sorteio
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19/06/2025 13:14
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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