TJAL - 0812747-78.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812747-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Epifanio dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812747-78.2024.8.02.0000, interposto por Banco Bmg S/A, em que figura como agravado, José Epifanio dos Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 70/75, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS.
REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR O LAUDO PERICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL, FIXANDO O VALOR REMANESCENTE DA OBRIGAÇÃO EM R$ 9.733,23, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PENHORA VIA SISBAJUD.
O AGRAVANTE SUSTENTOU ERRO NOS CÁLCULOS PERICIAIS E PLEITEOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUAL FOI INDEFERIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE SER REFORMADA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO NO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, I, DO CPC/2015.2)A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DO PERIGO DE DANO GRAVE E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO.3)O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E TÉCNICOS PREVISTOS, TENDO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CUJOS RESULTADOS FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E, NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.4)A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA PERÍCIA NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E PRECISA DA INCORREÇÃO APONTADA.5)A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PROVA IDÔNEA A INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL, DEVE-SE MANTER A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS POR PERITO NOMEADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O JUÍZO PODE HOMOLOGAR CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERITO JUDICIAL QUANDO REALIZADOS DE FORMA TÉCNICA, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADOS POR PROVA IDÔNEA.2)A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO NÃO BASTA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.3)A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS INVIABILIZA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0807142-59.2021.8.02.0000, REL.
JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, J. 24.04.2024; TJAL, AI Nº 0807695-38.2023.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 28.02.2024; TJAL, AI Nº 0804426-25.2022.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 01.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) -
29/08/2025 09:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:56
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:34
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812747-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Epifanio dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) -
12/08/2025 08:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/06/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 14:05
Ciente
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12/05/2025 13:03
Juntada de Petição de parecer
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12/05/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:15
Vista / Intimação à PGJ
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29/04/2025 09:15
Vista / Intimação à PGJ
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29/04/2025 09:14
Vista / Intimação à PGJ
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29/04/2025 09:14
Vista / Intimação à PGJ
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29/04/2025 09:08
Vista / Intimação à PGJ
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14/01/2025 08:26
Certidão sem Prazo
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17/12/2024 13:18
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/12/2024 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 13:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
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13/12/2024 14:26
Não Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 09:50
Distribuído por dependência
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05/12/2024 14:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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