TJAL - 0712514-93.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712514-93.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Leandro Candido da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0712514-93.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Leandro Candido da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR.

AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NA 18ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - CÍVEL RESIDUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS.

A PARTE APELANTE ALEGOU FALHA NA COMUNICAÇÃO COM O DEPOSITÁRIO FIEL E INSISTIU EM SEU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO.

REQUEREU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

O RECURSO FOI CONTRARIADO PELA PARTE APELADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, E SE, MESMO INTIMADO, O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER DE DILIGENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE, ALÉM DO DECURSO DE 30 DIAS SEM IMPULSO VÁLIDO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.2.

O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE, COMO DEMONSTRADO PELAS CERTIDÕES E AVISOS DE RECEBIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS, MAS PERMANECEU INERTE, NÃO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.3.

COMPETE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019, FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, INCLUSIVE ACOMPANHAR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, O QUE NÃO FOI FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É VÁLIDA QUANDO VERIFICADA A INTIMAÇÃO PESSOAL E A POSTERIOR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.5.

A ATUAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FOI DILIGENTE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, PROMOVENDO A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS E INTIMANDO A PARTE AUTORA REITERADAMENTE, SEM QUE HOUVESSE RESPOSTA EFETIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, E, UMA VEZ COMPROVADA SUA REALIZAÇÃO E MANTIDA A INÉRCIA, É LEGÍTIMA A SENTENÇA EXTINTIVA.2.

COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA MEDIDA, INCLUSIVE O ACOMPANHAMENTO DOS MANDADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440 E 442.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AP CÍV Nº 0012010-92.1993.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 01.11.2018;TJAL, AP CÍV Nº 0703655-17.2014.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 26.04.2023;TJAL, AP CÍV Nº 0074398-40.2007.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 02.08.2018;TJAL, AP CÍV Nº 0701043-76.2016.8.02.0053, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 20.11.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)

DESPACHO Nº 0712514-93.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Leandro Candido da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)