TJAL - 0744481-36.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744481-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Apelado: Marcia Adriana Correia de Lima - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0744481-36.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, G M Leasing S/A Arrendamento Mercantil, e, como parte apelada, Marcia Adriana Correia de Lima.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR G M LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA; E (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU INERTE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM AVISO DE RECEBIMENTO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AOS ADVOGADOS, NÃO ADOTANDO PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.A CONDUTA OMISSIVA DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, REVELA DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CARACTERIZANDO ABANDONO DA CAUSA E AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO E NA CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO CONFIGURA DESINTERESSE PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO O JULGADOR ADOTA, COMO RAZÕES DE DECIDIR, FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA, DESDE QUE EVIDENCIADA A ANÁLISE CRÍTICA DO CONTEÚDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 2º, 10, 141, 485, III; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 45/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 512.069/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.08.2014; STF, ARE 1346046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; TJAL, APCIV Nº 0700244-46.2022.8.02.0013, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 01.11.2023; TJAL, APCIV Nº 0730786-15.2024.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP)

DESPACHO Nº 0744481-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Apelado: Marcia Adriana Correia de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP)