01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806143-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: DOMINGOS FERREIRA DE SANTANA e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806143-67.2025.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Domingos Ferreira de Santana e outros e, como parte agravada, Braskem S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 43/56, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA COLETIVA E INDIVIDUAL.

LITISCONSÓRCIO ATIVO.

SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E PROVA ORAL.

ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE PARTE DOS AUTORES FIRMOU ACORDO COM A BRASKEM EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP), REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO PARA ESSE GRUPO E O PROSSEGUIMENTO PARA OS DEMAIS.

AFIRMAM TAMBÉM QUE O ACORDO NÃO ABRANGEU DANOS MORAIS, E PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COM CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, ORGANIZANDO OS AUTORES EM GRUPOS DISTINTOS; (III) DEFINIR SE CABE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OS AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO COM A BRASKEM, À LUZ DA ACP EM TRÂMITE E DOS TEMAS 675/STF E 923/STJ; E (IV) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONCISA, SENDO DESNECESSÁRIA A RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO JÁ SE TENHA ENCONTRADO RAZÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS COM FUNDAMENTO EM ACP DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, CONFORME ART. 104 DO CDC, E NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, COMO REITERADO PELO STJ EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR PARTE DOS AUTORES NÃO É OBRIGATÓRIO E NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIO NO CASO CONCRETO, POIS NÃO HÁ PREJUÍZO À CELERIDADE OU À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.OS AGRAVANTES FIRMARAM ACORDO COM A BRASKEM NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACP, COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONCESSÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA, INCLUINDO DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.NÃO HÁ VÍCIO DE NULIDADE NEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, DESDE QUE PERMITA A COMPREENSÃO DA DECISÃO.A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE ACP SOMENTE SE APLICA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE, CONFORME ART. 104 DO CDC.O ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM ACP COM QUITAÇÃO AMPLA IMPEDE A REDISCUSSÃO DO OBJETO ACORDADO NA VIA INDIVIDUAL.O DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO SÓ SE IMPÕE QUANDO HOUVER PREJUÍZO À CONDUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, X E XXXV; CPC, ARTS. 300, 487, III, B; 1.015, I; 1.019, I; 489; CDC, ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III; 104; EAOAB, ARTS. 22 E 34, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, DJE 15.06.2016; STJ, RESP 1.766.553/SC, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 01.07.2021; TRF-5, AC 0805910-57.2016.4.05.8400, REL.

DES. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, J. 09.04.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
29/08/2025 10:27

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:27

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806143-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: DOMINGOS FERREIRA DE SANTANA - Agravante: DOUGLAS SANTOS LIMA - Agravante: EDILEUSA BARROS DOS SANTOS - Agravante: EDILSON DA SILVA - Agravante: EDLEUZA MARIA DOS SANTOS - Agravante: EDNA TEIXEIRA DE SANTANA - Agravante: EDNALDO DIAS LOPES - Agravante: EDNELSON SANTOS SILVA - Agravante: EDNEUSA NASCIMENTO SOUZA - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
12/08/2025 08:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 10:19

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 09:07

Vista / Intimação à PGJ
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:25

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/07/2025 12:19

Ciente
01/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:18

Incidente Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 09:31

Ato Publicado
06/06/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 15:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2025 15:37

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:23

Ato Publicado
04/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:41

Distribuído por dependência
29/05/2025 18:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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