TJAL - 0806409-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806409-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Rair dos Santos Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806409-54.2025.8.02.0000, interposto por Banco Volkswagen S/A, em que figura como agravado, Rair dos Santos Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 133/138, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS.
SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CONDICIONOU A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DESCARACTERIZA A MORA E AFASTA A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS RESTRITIVAS POR PARTE DO CREDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMITIDA QUANDO SE IDENTIFICAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME O ART. 6º, V, DO CDC, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.2)O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 334 E 335, V, DO CC, EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA MORA ENQUANTO PENDENTE A LIDE.3)O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS DEMONSTRA BOA-FÉ DA PARTE DEVEDORA E PERMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES FIXADAS NA DECISÃO JUDICIAL.4)INEXISTEM ELEMENTOS NOVOS NO RECURSO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, A QUAL SE MOSTRA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.5)A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, LEGITIMANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE CONTRATO BANCÁRIO, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS, DESCARACTERIZA A MORA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.2)A DECISÃO QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A NÃO NEGATIVAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 170 A 192; CC, ARTS. 334 E 335, V; CDC, ART. 6º, V; CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801962-04.2017.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO BITTENCOURT, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2017; TJAL, AI Nº 0800159-49.2018.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Limerges Lino de Almeida (OAB: 18561/AL) -
29/08/2025 10:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:27
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806409-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Rair dos Santos Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Limerges Lino de Almeida (OAB: 18561/AL) -
12/08/2025 08:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/07/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 09:32
Ato Publicado
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06/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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06/06/2025 13:43
Não Concedida a Medida Liminar
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04/06/2025 17:49
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:49
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 17:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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