01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807323-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Maria Rosita Dos Santos Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807323-21.2025.8.02.0000, interposto por Banco BMG S/A, em que figura, como parte agravada, Maria Rosita Dos Santos Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 283/290, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada apenas para adequar a periodicidade da multa, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.

ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, RELATIVOS À RUBRICA “377.BANCO BMG S/A - CARTÃO”, E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA COMPORTA ADEQUAÇÃO QUANTO À SUA PERIODICIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO APRESENTA INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE QUE, EMBORA SE ASSEMELHE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, POSSUI CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, COMO O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA COM INCIDÊNCIA CONTÍNUA DE ENCARGOS, SEM PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA COMPROVAR QUE A CONTRATAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E ADEQUADAS, CONFORME DETERMINA O ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVADA INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS QUESTIONADOS DIRETAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DO INSS, O QUE REFORÇA O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SE REVELA ADEQUADA COMO INSTRUMENTO INIBITÓRIO, DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO SATISFATIVA, CABENDO AO JUÍZO ADEQUÁ-LA QUANTO AO VALOR E À PERIODICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PERIODICIDADE MENSAL, CONSIDERANDO QUE O DESCONTO INDEVIDO SE RENOVA A CADA MÊS.A ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA INCIDÊNCIA MENSAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 20.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO NÃO DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO.A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM DESCONTO EM FOLHA, DEVE TER PERIODICIDADE MENSAL, POIS O DESCUMPRIMENTO SE RENOVA A CADA MÊS.A REVISÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES É ADMISSÍVEL PARA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS QUANDO BENÉFICA AO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, § 1º; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Ailton Cavalcante Barros (OAB: 14205/AL) - Alex Cavalcante Barros (OAB: 18620/AL)
29/08/2025 11:38

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:38

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807323-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Maria Rosita Dos Santos Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Ailton Cavalcante Barros (OAB: 14205/AL) - Alex Cavalcante Barros (OAB: 18620/AL)
12/08/2025 08:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:44

Ciente
16/07/2025 13:43

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
02/07/2025 09:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2025 08:51

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:44

Concedida em parte a Medida Liminar
27/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio
27/06/2025 17:44

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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