TJAL - 0738222-25.2024.8.02.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

VICENTE SOARES DA SILVA

CPF *46.***.*79-91

Advogados

CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI

OAB: 20343/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB: 28467/PE

CPF *35.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 11:20

    Apensado ao processo

  • 13/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0738222-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Vicente Soares da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: A) declarar inexistente o contrato nº. 12600946, com data de inclusão em 04/02/2017, na conta de titularidade do autor junto à instituição demandada e o débito dele advindo; B) condenar o demandado à devolução do valor descontado indevidamente da conta pertencente à parte autora, além do que pagou no decorrer do processo, afastado o pagamento em dobro do art. 42, parágrafo único do CDC, referente ao contrato fraudulento.

    Tratando-se de dano material decorrente de responsabilidade contratual, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do c.

    Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 30/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c.

    Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 30/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária..

    Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió,04 de agosto de 2025.

    Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

  • 04/08/2025 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2025 15:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/04/2025 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 19:00

    Processo Transferido entre Varas

  • 18/03/2025 19:00

    Processo Transferido entre Varas

  • 18/03/2025 18:46

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 10/03/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 13:49

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 13:49:09, 8ª Vara Cível da Capital.

  • 01/03/2025 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 14:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2024 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2024 16:54

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:49

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 25/09/2024 08:27

    Processo Transferido entre Varas

  • 25/09/2024 08:27

    Processo recebido pelo CJUS

  • 25/09/2024 08:27

    Recebimento no CEJUSC

  • 25/09/2024 08:27

    Remessa para o CEJUSC

  • 25/09/2024 08:27

    Processo recebido pelo CJUS

  • 25/09/2024 08:26

    Processo Transferido entre Varas

  • 25/09/2024 08:07

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 09:07

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 16:19

    Decisão Proferida

  • 28/08/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 16:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2024 10:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/08/2024 10:17

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 20/08/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 09:34

    Decisão Proferida

  • 11/08/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2024 13:55

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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