TJAL - 8019571-49.2021.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

SEVERINO BENEDITO DA SILVA

CPF *50.***.*86-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8019571-49.2021.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - III.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de CPF/CNPJ da parte executada), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Sem custas processuais, na forma do art. 39 da Lei nº. 6.830/80.

    Após as formalidades de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/08/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 08:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 08:24

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/08/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2025 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 16:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/06/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 23:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 10:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/12/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2024 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/12/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 14:50

    Decisão Proferida

  • 20/10/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 00:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2024 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/10/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2024 16:00

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2023 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/11/2023 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2023 18:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/11/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 18:32

    Decisão Proferida

  • 02/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2023 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2023 23:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/02/2023 23:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 22:22

    Decisão Proferida

  • 28/09/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 23:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/02/2022 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 21:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 18:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/11/2021 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 17:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/09/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2021 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 21:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2021 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 19:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 03:40

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 03:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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