28/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0700128-52.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - AUTOR: B1Geovane dos Santos VieiraB0 - RÉU: B1Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apresentar, se for o caso, documentos e informações relativas à contratação do bilhete e à existência (ou não) de solicitação de atendimento especial por parte da autora.
13/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA EDUARDA VIEIRA DE FARIAS (OAB 16016/SE), ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA LYRA (OAB 15555/SE), ADV: GILDEAN TAVARES DE FARIAS JR. (OAB 13306/SE), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: BRUNA EDUARDA VIEIRA DE FARIAS (OAB 16016/SE) - Processo 0700128-52.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - AUTOR: B1Geovane dos Santos VieiraB0 - RÉU: B1Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/AB0 - Converto o julgamento em diligência. É incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa com deficiência, conforme demonstra o laudo acostado à pág. 19.

Todavia, não é possível aferir, com base nos elementos constantes dos autos, se tal condição foi informada à companhia aérea no momento da contratação do serviço.

Nos termos do art. 9º da Resolução nº 280/2013 da ANAC, incumbe ao operador aéreo, no ato da contratação do transporte, questionar o passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) quanto à eventual necessidade de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e demais assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.

Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que o PNAE deve prestar tais informações no momento da contratação do serviço, em resposta ao questionamento do operador.

Art. 9º O operador aéreo, no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado. § 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias: I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta ao questionamento do operador aéreo; II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de acompanhante, nos termos do art. 27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou III - com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificados neste artigo não deve inviabilizar o transporte do PNAE quando houver concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.

Ademais, considerando que a boa-fé objetiva deve nortear a conduta de todos os sujeitos da relação jurídica, inclusive nas relações de consumo, e que o dever de informação é recíproco, impõe-se à parte consumidora o ônus de prestar informações claras e corretas ao fornecedor, especialmente quanto a peculiaridades que demandem atendimento especializado.

Assim, intime-se a parte autora para que esclareça e comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se informou à fornecedora, no momento da aquisição do bilhete aéreo, sua condição de pessoa com deficiência e se requereu, nos termos da Resolução nº 280/2013 da ANAC, a prestação de atendimento especial.

Em caso positivo, deverá juntar aos autos os elementos mínimos de prova do alegado.

Após, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apresentar, se for o caso, documentos e informações relativas à contratação do bilhete e à existência (ou não) de solicitação de atendimento especial por parte da autora. Às providências.
04/08/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 16:20

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:29

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:00

Conclusos para julgamento
19/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 19:01

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:19

Retificação de Prazo, devido feriado
27/05/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 13:24

Expedição de Carta.
09/05/2024 13:23

Republicado ato_publicado em 09/05/2024.
23/02/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:48

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
14/11/2023 08:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 13:30:45, Vara do Único Ofício de Piranhas.
26/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:48

Expedição de Carta.
25/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
08/05/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:00

Decisão Proferida
01/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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