01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701303-52.2022.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Renalvo Bomfim da Silva - Apelado: Banco Itaú Unibanco S./a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E AQUELE DE N. 0701307-89.2022.8.02.0051; (II) SE RESTOU COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO APONTADA PELO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CUJA INDENIZAÇÃO SE PERSEGUE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA RECLAMA A CONSTATAÇÃO DE IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO ("TRÍPLICE IDENTIDADE") DAS AÇÕES EM CURSO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.

NO CASO EM APREÇO, A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO PROSPERA, POIS OS FEITOS DISCUTEM DÉBITOS DISTINTOS, ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS, O QUE AFASTA A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR.4.

INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, CUMPRINDO RECONHECER QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.271.147/RJ, MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos de Souza Fragoso (OAB: 11325/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
29/08/2025 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2025 12:14

Conhecido o recurso de
29/08/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:17

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701303-52.2022.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Renalvo Bomfim da Silva - Apelado: Banco Itaú Unibanco S./a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Marcos de Souza Fragoso (OAB: 11325/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
13/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:28

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:28:41 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:10

Ato Publicado
30/05/2025 11:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/09/2024 11:55

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio
30/09/2024 11:52

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715342-05.2025.8.02.0001

Thayse Macena Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0705521-74.2025.8.02.0001

Jobson Candido de Lima

Inexistente

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0701494-73.2017.8.02.0051

Municipio de Rio Largo

Empilhamec Pecas e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2017 06:40

Exibir Processo

Processo nº 0701494-73.2017.8.02.0051

Municipio de Rio Largo

Empilhamec Pecas e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0701303-52.2022.8.02.0051

Renalvo Bomfim da Silva

Banco Itau Unibanco S. A.

Advogado: Marcos de Souza Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2024 13:22

Exibir Processo