TJAL - 0708002-49.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708002-49.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Juliana Campos Correia - Apelado: Banco Panamericano S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: (a) limitar os juros remuneratórios, mensais e anuais, a até 1.5 vezes a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação; (b) com a consequente descaracterização da mora; (c) reconhecer a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem; (d) aplicar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária nos termos delineados no voto; (e) redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10%, sobre as bases especificadas no voto, cabendo a cada parte 50% das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL REGULAR.

ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

COBRANÇA LÍCITA DE SEGURO PRESTAMISTA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JULIANA CAMPOS CORREIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE AUTORA ALEGOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO QUESTIONOU A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, PLEITEANDO AINDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; (III) APURAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) DETERMINAR SE A ABUSIVIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO CONTRATUAL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.04.

A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 1,56 VEZES SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DE MERCADO E 1,62 VEZES SUPERIOR À MÉDIA ANUAL DO PERÍODO REVELA ABUSIVIDADE, CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO STJ.05.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, POIS O CONTRATO PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE, SEGUNDO O STJ E O STF, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PACTUAÇÃO EXPRESSA.06.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 958.07.

A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA, POR TER SIDO CONTRATADA EM INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 972.08.

A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.09.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024.10.

VERIFICADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 86 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.13.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.14.

A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILÍCITA SE NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.15.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR MEIO DE CONTRATO APARTADO E COM MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DO CONSUMIDOR.16.

A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.17.

A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CC, ARTS. 397 E 591; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 86; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 39, I E 51; LEI Nº 14.905/2024; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RES.

CMN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 2316/DF, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, PLENO, J. 01.07.2024, PUBL. 22.08.2024.

STJ, RESP 1061530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009 (TEMA 972).

STJ, RESP 1578553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018 (TEMA 958).

STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 07.02.2019.

STJ, SÚMULAS 297, 382, 381, 530, 539 E 541.

TJ-AL, APCIV 0723339-49.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 15.05.2024.

TJ-AL, APCIV 0705736-89.2021.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 03.05.2023.

TJ-AL, APCIV 0744716-37.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO, J. 17.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)

DESPACHO Nº 0708002-49.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Juliana Campos Correia - Apelado: Banco Panamericano S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 282/299) interposto por Juliana Campos Correia, inconformadas com a Sentença (fls. 271/279) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato, julgou totalmente improcedente a demanda. 02.

Sustentou o apelante a ilegalidade dos juros, alegando sua abusividade por ter sido fixada acima da taxa média de mercado, bem como, a capitalização de juros, afastando com isso a mora. 03.

Se insurgiu, ainda, sobre a cobrança da taxa de avaliação de bem e seguro. 04.

Apesar de devidamente intimada o apelado não apresentou contrarrazões. 05.É, em síntese, o Relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)