TJAL - 0732272-11.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732272-11.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Therezinha Guedes Ferreira - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

A AUTORA REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; E (II) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM POSSÍVEL NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.04.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA JUDICIALMENTE COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, COMO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, FATURAS DEMONSTRANDO USO DO CARTÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA.06.

A EXISTÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE FATURAS EVIDENCIAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.07.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJ/AL RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES DEMONSTRAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, LEGITIMANDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.08.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NEM A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.09.

ATENDIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC, INEXISTE NULIDADE OU ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA.10.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É VÁLIDO QUANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.13.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPROVA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.14.

AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR NEM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104 E 421; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APCIV Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025;TJ-AL, APCIV Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2025;TJ-AL, APCIV Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0732272-11.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Therezinha Guedes Ferreira - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 361/371) interposto por Terezinha Guedes Ferreira, inconformada com a Sentença (fls. 344/358) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente a demanda. 02.

A autora, em suas razões recursais, alegou a irregularidade do contrato, sustentando ter sido induzido a erro, uma vez que acreditava tratar-se de uma contratação de empréstimo consignado.

Assim, requereu a fixação de dano moral e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além da fixação de honorários sucumbenciais. 03.

Contrarrazões apresentadas às fls. 374/389, inicialmente, impugnou a justiça gratuita, e, no mérito requereu o não provimento do apelo. 04.É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)