TJAL - 0747986-69.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747986-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: João Vitor Azevedo da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais.

Por fim, inverto o ônus sucumbencial, motivo pelo qual condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, nos termos do voto d relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA QUESTIONADA POR CONSUMIDOR RESIDENCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JOÃO VITOR AZEVEDO DA SILVA, DECLARANDO NULAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSUBSTANCIADA EM COBRANÇA INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE REFORMA DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SER PÚBLICO, É REGIDO POR CONCESSÃO E ATRAI RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR EVENTUAIS FALHAS, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DANO E O NEXO CAUSAL.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.05.

OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE RESPOSTA DA PRÓPRIA EMPRESA À OUVIDORIA, APONTAM PARA ERRO PONTUAL NA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE BAIXA RENDA, CORRIGIDO COM EMISSÃO DE FATURA ATUALIZADA, SEM EVIDÊNCIAS DE QUE OS VALORES FINAIS COBRADOS DESTOEM DO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE, INVIABILIZANDO A CONCLUSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.06.

AS FATURAS POSTERIORES DEMONSTRAM VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE, SEM DISCREPÂNCIAS SIGNIFICATIVAS, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL OU SUA REPETIÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO.07.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO RELEVANTE, TRANSTORNOS INTENSOS OU REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA PESSOAL, PROFISSIONAL OU FINANCEIRA DO AUTOR.08.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE O MERO DISSABOR DECORRENTE DE COBRANÇA DE CONSUMO OU FALHA PONTUAL, SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA OU CORTE DE FORNECIMENTO, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.09.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 10º, DO CPC/2015, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL PELO CONSUMIDOR.11.

A MERA DIVERGÊNCIA DE VALORES EM FATURA DE ENERGIA, SEM DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO E SEM PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.12.

O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E NÃO SE PRESUME A PARTIR DE ERRO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC/2015, ARTS. 373, 85, 98, §3º; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.454.578/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 23/09/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722524-47.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL)

DESPACHO Nº 0747986-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: João Vitor Azevedo da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se Recurso de Apelação interposto por Equatorial Energia Alagoas, inconformado com a Sentença (fls. 176/186) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória c/c danos morais", ajuizada por de João Vitor Azevedo da Silva, que julgou procedentes os pedidos, e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: "a) Declarar nulas as cobranças realizadas indevidamente pela Ré EQUATORIAL; b) Condenar a parte Ré EQUATORIAL ao pagamento à parte Autora, a título de reparação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. c) Condenar a parte ré a restituir à autora o valor indevidamente cobrado, DE FORMA DOBRADA. c.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). c.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

Condeno, ainda, a parte Ré EQUATORIAL em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.". 02.

Em suas razões (fls. 192/205), a Equatorial sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a legitimidade do débito e do procedimento realizado para sua apuração; inexistência dos danos morais; a redução do quantum dos danos morais; a repetição do indébito de forma simples. 03.

A parte autora, ora apelada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme ato ordinatório à fl. 214. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL)