TJAL - 0806774-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806774-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcelo Rodrigues dos Santos - Agravado: Banco Pan S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL.
DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO.
REVOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES REFERENTE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, ORA AUTOR, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR).2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EMDEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE REGISTRO DO SCR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ANÁLISE DO RELATÓRIO SCR JUNTADO AOS AUTOS APONTA A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OUTRAS DÍVIDAS EM PREJUÍZO VINCULADAS À PARTE AUTORA.4.
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ/AL E DO STJ EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DE REGISTROS NO SCR, INVIABILIZANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 5.
A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS REGISTRADAS NO SISTEMA, RELATIVAS A INSTITUIÇÕES DISTINTAS, REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
29/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 12:15
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 22:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:22
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806774-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcelo Rodrigues dos Santos - Agravado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:28
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:28:02 local.
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13/08/2025 09:20
Ato Publicado
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12/08/2025 13:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 13:05
Ciente
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16/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 10:28
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 15:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 12:08
Ato Publicado
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18/06/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 09:21
Concedida a Medida Liminar
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 09:04
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:04
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 16:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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