03/09/2025 08:29

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
29/08/2025 06:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON BISPO DA SILVA (OAB 20375/AL) - Processo 0701886-45.2024.8.02.0058 - Monitória - Pagamento - AUTOR: B1Jose Egidio da SilvaB0 - RÉU: B1Wellington Bispo da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 05:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 05:20

Apensado ao processo
21/08/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 8641/AL), ADV: WELLINGTON BISPO DA SILVA (OAB 20375/AL) - Processo 0701886-45.2024.8.02.0058 - Monitória - Pagamento - AUTOR: B1Jose Egidio da SilvaB0 - RÉU: B1Wellington Bispo da SilvaB0 - Autos n° 0701886-45.2024.8.02.0058 Ação: Monitória Autor: Jose Egidio da Silva Réu: Wellington Bispo da Silva SENTENÇA José Egídio da Silva ajuizou ação monitória, em face de Wellington Bispo da Silva, alegando que teria investido valores na construção de casas, e que o réu se comprometeu a devolver os valores acrescidos de parte do lucro, não efetuando os pagamentos devidos.

Apresentou documento escrito pelo réu, reconhecendo dívida no valor de R$ 290.000,00 (duzentos noventa mil reais).

Pleiteia o pagamento de R$ 356.180,24 (trezentos e cinquenta e seis mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos).

O réu apresentou contestação arguindo, em síntese, a inexistência de saldo devedor e a inadequação da via monitória para discutir a matéria, além de impugnar a justiça gratuita concedida ao autor. É o relatório.

Decido.

I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz pode proferir julgamento antecipado do mérito quando a questão controvertida nos autos estiver plenamente resolvida com base em prova documental, dispensando a produção de outras provas.

No presente caso, a controvérsia cinge-se a matéria de ordem documental, uma vez que o conjunto probatório apresentado é suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de dilação probatória adicional.

Dessa forma, diante da clareza e suficiência dos documentos acostados, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto na legislação processual, para a solução célere e eficaz do conflito.

I I.

Da inadequação da via monitória A ação monitória é adequada para constituição de título executivo judicial quando há prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC).

Contudo, não basta mera alegação e documento informal, sendo necessário comprovar a existência do crédito e seu valor.

No presente caso, o documento apresentado é genérico, sem detalhamento suficiente do montante cobrado e sem comprovação inequívoca da dívida atualizada.

Além disso, há controvérsia relevante quanto à existência do crédito, que demanda dilação probatória ampla, inadequada à via monitória.

O autor não demonstrou de forma clara e objetiva o saldo atualizado e líquido do débito, requisito indispensável para o procedimento monitório, sob pena de indevida constituição do título executivo judicial.

Assim, em razão da controvérsia sobre a existência, extensão e atualização do débito, e da ausência de provas robustas, não se pode acolher a pretensão do autor.

Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1 .

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2.

A ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765.029 . 3.

Se, para a aferição da quantia a ser paga se fizer necessária a comprovação da causa da inexecução contratual, o rito adequado para a discussão é o procedimento cognitivo comum, de dilação ampla, e não o procedimento monitório, caracterizada, na espécie, a falta de interesse processual. 4.

O retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução do capital aportado no negócio, depende de prévia rescisão contratual, o que desafia ação própria de conhecimento, com ampla dilação probatória . 5.

Quando não se tratar de simples crédito constituído por documento que não autoriza a cobrança pela via executiva, mas, sim, de possível crédito, que somente surgirá se for reconhecida a rescisão do contrato e o inadimplemento da obrigação pela parte ré, mister o ajuizamento de ação própria pela via adequada, sendo reconhecido a carência de interesse processual. 6.

Considerando que a sentença guerreada mereceu reprimenda, mister a inversão dos ônus sucumbenciais . 7.

Em razão do provimento do recurso, não há cogitar a majoração dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA . (TJ-GO - AC: 55761677320198090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Mister o ajuizamento de ação própria pela via adequada, sendo reconhecido a carência de interesse processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acato a preliminar arguida em embargos à monitória e reconheço a carência da presente ação, por ausência de interesse processual.

Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,12 de agosto de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
13/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 18:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:33

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 21:47

Juntada de Mandado
11/09/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/08/2024 17:28

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 11:05

Decisão Proferida
02/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 15:59

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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