29/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL) - Processo 0730693-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Elisabeth de AraújoB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.a.B0 - SENTENÇA O Réu opôs embargos declaratórios à sentença de págs. 208/214, alegando contradição e omissão.

Contrarrazões apresentada às págs. 217.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL) - Processo 0730693-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Elisabeth de AraújoB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:40

Apensado ao processo
07/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
24/07/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:51

Decisão Proferida
26/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:14

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027131-96.2012.8.02.0001

Municipio de Maceio

Emoresa Estudio 23 Informatica ME

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2012 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0027131-96.2012.8.02.0001

Municipio de Maceio

Emoresa Estudio 23 Informatica ME

Advogado: Marcelo Silva Malta

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0744361-27.2023.8.02.0001

Ailton Goncalves de Azevedo

Banco Pan SA

Advogado: Erisvaldo Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0005656-21.2011.8.02.0001

Manoel Messias dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Jose Wilson dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0702950-56.2025.8.02.0058

Edite Souza Almeida

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2025 11:55

Exibir Processo