01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700071-28.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Nivaldo dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700071-28.2024.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida José Nivaldo dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, em razão da manutenção da sucumbência neste grau de jurisdição, majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC; dispensando-se, por fim, o reexame da matéria, com fulcro no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, §1º; 6º; 23, II; 196; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º, 8º E 11; 373, I; 496, §1º; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-P, 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), ED, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718 (TEMA 500), REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES; STJ, RESP 1.657.156-RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES; STF, RE 1366243 (TEMA 1234), J. 16.09.2024; TJ/AL, SÚMULA Nº 01.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700071-28.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Nivaldo dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL)
06/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
06/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:33

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2024.
17/12/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:19

Proferido despacho
30/08/2024 10:10

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
29/08/2024 07:11

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:32

Atribuição de competência temporária
28/08/2024 10:16

Proferido despacho
05/06/2024 09:10

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:10

Distribuído por sorteio
05/06/2024 09:06

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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