TJAL - 0700161-41.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2025 08:59
Ato Publicado
-
02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700161-41.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Lopes Fausto - Apelado: Caixa Econômica Federal - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700161-41.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Josefa Lopes Fausto e como parte recorrida Caixa Econômica Federal, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau por fundamentação diversa.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO.
INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
ART. 76, § 1º, I, E ART. 485, IV, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA LOPES FAUSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANADA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO-SE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA DEVE CONTER ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SER SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CONSTATADO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CABE AO JUIZ CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC.A AUTORA FOI INTIMADA PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO COM AS FORMALIDADES LEGAIS, MAS PERMANECEU INERTE, CARACTERIZANDO DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO NÃO SUPRE AS FORMALIDADES LEGAIS, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR O VÍCIO APÓS INTIMAÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ARTS. 76, § 1º, I, 80, V, 81 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5496738-43.2022.8.09.0149, REL.
DES.
REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725024-33.2015.8.02.0001, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
29/08/2025 14:52
Acórdãocadastrado
-
29/08/2025 09:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/08/2025 09:57
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 08:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700161-41.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Lopes Fausto - Apelado: Caixa Econômica Federal - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) -
12/08/2025 12:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
21/07/2025 17:16
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2025 17:16
Distribuído por sorteio
-
21/07/2025 17:13
Registrado para Retificada a autuação
-
21/07/2025 17:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0712270-33.2025.8.02.0058
Ayslan Sena Amaral
Municipio de Arapiraca
Advogado: Daniel Blanques Wiana
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2025 23:50
Processo nº 0700163-02.2025.8.02.0043
Elias Antonio de Oliveira
Banco Bmg S/A
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 10:16
Processo nº 0711864-12.2025.8.02.0058
SBA Torres Brasil, Limitada
Municipio de Arapiraca
Advogado: Wagner Silva Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/07/2025 16:07
Processo nº 0756210-59.2024.8.02.0001
Banco do Brasil S.A
Catunda e Melo LTDA - ME
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2024 15:20
Processo nº 0708654-50.2025.8.02.0058
Dream Industria e Comercio LTDA
Instituto de Protecao e Defesa do Consum...
Advogado: Joao Carlos Dau Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/08/2025 11:59