01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700286-27.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Vanda Maria dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700286-27.2024.8.02.0013 em que figuram como parte recorrente Vanda Maria dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DEMANDANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUE SE VERIFICA INDICAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS E ADIMPLIDAS ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO DIA 02 DE MAIO DE 2022.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
25/08/2025 09:04

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700286-27.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Vanda Maria dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
12/08/2025 12:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
09/07/2025 08:09

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:09

Distribuído por sorteio
09/07/2025 08:05

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 08:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700292-80.2025.8.02.0051

Ivon Pedro Maximiano

Banco Bmg S/A

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0713109-58.2025.8.02.0058

Rosilene Balbino da Silva

Municipio de Arapiraca

Advogado: Mario Cesar Ribeiro Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0738488-75.2025.8.02.0001

Fernando Antonio Peixoto Amaral

Aline Barbirato Fardin

Advogado: Victor Rodrigues Sales Falcao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0713107-88.2025.8.02.0058

Andrea Luciana Pereira Almeida

Municipio de Arapiraca

Advogado: Mario Cesar Ribeiro Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0700286-27.2024.8.02.0013

Vanda Maria dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2024 17:15

Exibir Processo