01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724529-13.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maurício Gomes da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0724529-13.2020.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Maurício Gomes da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER dos aclaratórios para no mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PROVAS CONTRATUAIS.

TENTATIVA DE REANÁLISE DAS PROVAS.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAURÍCIO GOMES DA SILVA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO E À SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS PACTUADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM, PARA SEU ACOLHIMENTO, A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO NÃO CORRESPONDERIA A UM CONTRATO FORMAL CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NÃO CARACTERIZANDO NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO E CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE O USO REITERADO DO CARTÃO PELO AUTOR, DEMONSTRAM SUA CIÊNCIA ACERCA DA DINÂMICA CONTRATUAL.O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.A TENTATIVA DO EMBARGANTE DE UTILIZAR OS ACLARATÓRIOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA NÃO SE COADUNA COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E O USO REITERADO DO CARTÃO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR CONFIGURAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS FUNDADOS APENAS EM DISCORDÂNCIA QUANTO À CONCLUSÃO JUDICIAL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA)
29/08/2025 09:55

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 13:28

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724529-13.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maurício Gomes da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA)
12/08/2025 11:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/02/2025 08:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:27

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:32

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725248-53.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Charles Hamilton Melo

Advogado: Liliane Lucena de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0713082-75.2025.8.02.0058

Banco Votorantim S/A

Hirlene dos Santos Barbosa,

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0725080-22.2022.8.02.0001

Marcia Angela Barbosa de Lima Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0725080-22.2022.8.02.0001

Marcia Angela Barbosa de Lima Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0724529-13.2020.8.02.0001

Mauricio Gomes da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Wyllane Christina Lessa Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2021 09:45

Exibir Processo