TJAL - 0725702-67.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725702-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Américo dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0725702-67.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Américo dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de (i) declarar a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios previstos em contrato, afastando-se os efeitos da mora; (ii) retificando-os para 2,11% a.m. e 28,46% a.a, correspondente à taxa média de mercado da época em que o contrato foi firmado, bem como (iii) determinar a restituição de forma simples dos valores cobrados em excesso acrescida de juros e correção monetária, nos termos do voto condutor e, ainda, (iv) redistribuir a verba sucumbencial, de modo que o apelante deverá arcar com 70% (setenta por cento) e o banco com 30% (trinta por cento); (v) além de fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressaltando que a quota-parte do apelante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

REDUÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ART. 98, § 3º; DECRETO Nº 22.626/1933, ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 382 E 473; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.12.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.10.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)

DESPACHO Nº 0725702-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Américo dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)