01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741317-97.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Wellington Lima - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0741317-97.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose Wellington Lima e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, retificar os honorários de sucumbência para a quantia de R$ 2.267,70 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO.

LEGALIDADE.

TESE FIXADA NO TEMA 986 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; LC Nº 87/1996, ART. 13, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.163.020, TEMA 986, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 13.03.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731244-08.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008807-39.2017.8.26.0602, REL.

DES.

MARCELO BERTHE, J. 24.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0741317-97.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Wellington Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL)
25/11/2024 15:48

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
25/11/2024 15:48

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2024 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
25/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
25/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 07:27

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
22/11/2024 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
21/11/2024 15:56

Declarada incompetência
19/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:00

Retirado de pauta
08/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
06/11/2024 15:47

Proferido despacho
06/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
06/11/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/10/2024 14:21

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
31/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
30/10/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
30/10/2024 11:44

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
18/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:15

Atribuição de competência temporária
14/10/2024 11:54

Proferido despacho
14/08/2024 11:28

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:09

Atribuição de competência temporária
14/08/2024 07:29

Proferido despacho
03/07/2024 09:58

Conclusos para julgamento
03/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:05

Atribuição de competência temporária
02/07/2024 08:58

Proferido despacho
21/06/2024 22:08

Conclusos para julgamento
21/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 22:08

Distribuído por sorteio
17/06/2024 15:17

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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