TJAL - 0742994-65.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742994-65.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Filippa Inojosa Costa - Apelado: Transportes Aéres Portugueses S/A - Tap Air Portugal - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0742994-65.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Filippa Inojosa Costa e como parte recorrida Transportes Aéres Portugueses S/A - Tap Air Portugal, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de condenar a parte apelada em danos morais no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM DIANTE DE DOENÇA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

A AUTORA, MENOR DE DOIS ANOS, APRESENTOU QUADRO FEBRIL NO DIA DO EMBARQUE, FATO ATESTADO POR PROFISSIONAL MÉDICO.

A COMPANHIA AÉREA RECUSOU TANTO A REMARCAÇÃO QUANTO O REEMBOLSO DA PASSAGEM, O QUE LEVOU À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES.

A APELAÇÃO OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DA COMPANHIA AÉREA EM REMARCAR E REEMBOLSAR PASSAGEM AÉREA DIANTE DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVO DE DOENÇA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA PRÓXIMA COM DISPONIBILIDADE DE VOO E DE REEMBOLSO, MESMO DIANTE DE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA QUADRO FEBRIL DE CRIANÇA DE DOIS ANOS, CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE CUIDADO DA PRESTADORA DE SERVIÇO.

A AUTORA SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE ESPECIAL PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ.

A CONDUTA DA EMPRESA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, GERANDO FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE ENFRENTOU GASTOS EXTRAS E TRANSTORNOS EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE.

A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA RÉ CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

A RECUSA DE COMPANHIA AÉREA EM REMARCAR PARA DATA PRÓXIMA POSSIVEL OU REEMBOLSAR PASSAGEM AÉREA DIANTE DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A FALHA EM OFERECER ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO CRIANÇA DE TENRA IDADE, GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.

A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilberto Badaró de Almeida (OAB: 22772/BA) - Mateus Clemente Tenorio Padilha (OAB: 20525/AL) - Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB: 24805/BA)

DESPACHO Nº 0742994-65.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Filippa Inojosa Costa - Apelado: Transportes Aéres Portugueses S/A - Tap Air Portugal - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Gilberto Badaró de Almeida (OAB: 22772/BA) - Mateus Clemente Tenorio Padilha (OAB: 20525/AL) - Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB: 24805/BA)