TJAL - 0802541-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802541-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jacson dos Santos Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n.º 0802541-68.2025.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento reconhecendo a faculdade do consumidor de propor a ação em localidade onde o Banco recorrido possui filial, nos termos do art. 101, do CDC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
CONSUMIDOR.
FORO FACULTATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO FORO.
A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO FORO ELEITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FIGURA COMO CONSUMIDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE O FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR É VÁLIDO À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 3º, DO CPC PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ROBUSTA, BASTANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE NO CASO COM A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 20/26 E 61.A ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 99, § 4º, DO CPC.O ART. 101, I, DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO LOCAL ONDE O FORNECEDOR POSSUA FILIAL, SENDO VEDADA AO JUÍZO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, A PARTE AUTORA PODE ELEGER, DENTRO DAS HIPÓTESES LEGAIS, O FORO QUE MELHOR ATENDA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER FILIAL DA PARTE RÉ NA LOCALIDADE ESCOLHIDA.A REMESSA DOS AUTOS A FORO DIVERSO, SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA MEDIANTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ACARRETA PREJUÍZO PROCESSUAL AO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SUFICIENTES A DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS BÁSICOS QUE DEMONSTREM RENDA LIMITADA.A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.O CONSUMIDOR PODE ESCOLHER, PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O DA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SENDO VEDADA AO JUÍZO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
29/08/2025 10:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:09
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 08:37
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802541-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jacson dos Santos Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
12/08/2025 11:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/07/2025 10:46
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 10:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/05/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 10:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/05/2025 15:13
Decisão Monocrática cadastrada
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08/05/2025 14:14
Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 11:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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