TJAL - 0700986-36.2017.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700986-36.2017.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Carmelúcia Ferreira Lima - Embargado: Procuradoria do Estado de Sergipe - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700986-36.2017.8.02.0049/50000 em que figuram como parte recorrente Carmelúcia Ferreira Lima e como parte recorrida Procuradoria do Estado de Sergipe, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADEI.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE LAUDO TÉCNICO CONSTANTE NOS AUTOS E À NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E ATUALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM BASE EM EVENTUAIS LAUDOS MÉDICOS FUTUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ARGUMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE AUTISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

O RECURSO NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO OU A REAPRECIAR PROVAS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS REJEITADOS OU NÃO ACOLHIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. 3.

A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO LAUDO TÉCNICO E À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.764/2012, E DEFINIU QUE O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE DEVE PREVALECER, SEM PREJUÍZO DE AJUSTES CONSENSUAIS. 4.

A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE PARA REVELAR AS RAZÕES DE DECIDIR, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6.

A TENTATIVA DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS E ALCANÇAR NOVO JULGAMENTO REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS LIMITES DA VIA ACLARATÓRIA. 7.

A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO TEXTO DO JULGADO E NÃO EM ELEMENTOS EXTERNOS, COMO PROVAS OU TESES JURÍDICAS NÃO ACOLHIDAS. 8.

EVENTUAL MUDANÇA NO RESULTADO DA DECISÃO SOMENTE É POSSÍVEL CASO IDENTIFICADO VÍCIO APTO A JUSTIFICAR EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. 9.

NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ OU CARÁTER PROTELATÓRIO, AFASTA-SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 10.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS OU FUNDAMENTOS REJEITADOS, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INTERNO NA DECISÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE AS QUESTÕES ESSENCIAIS TENHAM SIDO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS. 3.

A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DEVE SE REFERIR EXCLUSIVAMENTE À ESTRUTURA TEXTUAL DO ACÓRDÃO, NÃO PODENDO TER POR BASE INCONFORMISMO DA PARTE OU PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III, E 3º, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1127961/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 08.03.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 17.10.2016..

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Oliveira Souza (OAB: 7248/AL) - Michelânio Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 7237/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL)

DESPACHO Nº 0700986-36.2017.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Carmelúcia Ferreira Lima - Embargado: Procuradoria do Estado de Sergipe - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Antonio Carlos de Oliveira Souza (OAB: 7248/AL) - Michelânio Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 7237/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL)