TJAL - 0701367-85.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701367-85.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Rec/Recorrido: Maria Aparecida dos Santos - Rec/Recorrido: Aspecir Previdencia - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701367-85.2023.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Maria Aparecida dos Santos, Aspecir Previdencia e como parte recorrida Nome da Parte Passiva Selecionada ''''não informado'''', ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR - LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos para R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA APELANTE REQUEREU A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E A RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, E A PARTE AUTORA, EMBORA NÃO TENHA CONTRATADO, É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, ART. 17).A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA NOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS, ESPECIALMENTE POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A NÃO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM SE MOSTRAR IRRISÓRIO DIANTE DO SOFRIMENTO CAUSADO, MOTIVO PELO QUAL A INDENIZAÇÃO FOI MAJORADA PARA R$ 3.000,00.A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES ATÉ 29/08/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO.

A PARTIR DE 30/08/2024, EM VIRTUDE DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS RESULTAM DA DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, SENDO NULOS SE O RESULTADO FOR NEGATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.O DANO MORAL, NESSA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E SUA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA VÍTIMA.OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, COM PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS NO MOMENTO DA TRANSIÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS)

DESPACHO Nº 0701367-85.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Rec/Recorrido: Aspecir Previdencia - Rec/Recorrido: Maria Aparecida dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)