TJAL - 0702294-02.2024.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702294-02.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Zenira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702294-02.2024.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Maria Zenira dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa - art. 85, §11, CPC -, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO; (III) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PARTES REFERE(M)-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO QUAL PARTE DO PAGAMENTO DA FATURA É DESCONTADA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.
ESSA MODALIDADE TEM SIDO OBJETO DE DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESCLARECIMENTOS COMPLETOS, ACESSÍVEIS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O(S) CONTRATO(S) ASSINADO(S) PELA PARTE AUTORA CONTINHA(M) CLÁUSULAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E A FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO CLARA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO SEJAM COMPREENSÍVEIS PELO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO FORMAL DO CONTRATO SEM A DEVIDA CLAREZA SOBRE SUAS CONDIÇÕES.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
29/08/2025 09:53
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/08/2025 09:53
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 13:28
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702294-02.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Zenira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
12/08/2025 11:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
28/07/2025 10:47
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 10:47
Distribuído por sorteio
-
28/07/2025 07:31
Registrado para Retificada a autuação
-
28/07/2025 07:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714341-53.2023.8.02.0001
Lucelia Anselmo Alves
Benedito Miranda
Advogado: Anderson Diego Ciupak
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2023 09:05
Processo nº 0702375-21.2024.8.02.0046
Josefa Silva da Costa
Banco Pan SA
Advogado: Jose Carlos de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/07/2024 11:10
Processo nº 0702375-21.2024.8.02.0046
Josefa Silva da Costa
Banco Pan SA
Advogado: Jose Carlos de Sousa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2025 23:25
Processo nº 0702314-33.2024.8.02.0056
Aurelio da Silva
Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A
Advogado: Caio Santos Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 12:29
Processo nº 0700529-68.2021.8.02.0047
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Maria Creuza da Silva
Advogado: Wilson Brito da Luz Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/09/2021 14:40