TJAL - 0705941-79.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705941-79.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudevan dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0705941-79.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Claudevan dos Santos e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS DIGITAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS.

O AUTOR, INCONFORMADO, PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO, E PROTOCOLO DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, DIANTE DA REGULARIDADE DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 3.

A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TAMBÉM AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CARACTERIZADA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 4.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, MANTEVE-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO DIGITALMENTE, COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DETALHAMENTO CONTRATUAL, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3.

NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, DEVENDO SER MANTIDOS OS PONTOS FAVORÁVEIS DA SENTENÇA AO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC/2015, ARTS. 85, §2º E §11, 98, §3º, 99, §§ 2º E 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0705941-79.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudevan dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)