TJAL - 0710927-12.2019.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710927-12.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Apelado: Adailton Amancio Clariano - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0710927-12.2019.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. e como parte recorrida Adailton Amancio Clariano, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESISTÊNCIA DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS.
APÓS A INTERPOSIÇÃO, OS APELANTES REQUERERAM A DESISTÊNCIA DO RECURSO POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ART. 998 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE É FACULDADE DA PARTE RECORRENTE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A DESISTÊNCIA DO RECURSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCLUSIVE APÓS O VOTO DO RELATOR, MAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO.COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE EM DESISTIR DO RECURSO, CONFIGURA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.DOUTRINA ESPECIALIZADA RECONHECE QUE, COM A DESISTÊNCIA, O RECURSO PASSA A SER JURIDICAMENTE INEXISTENTE, OPERANDO-SE VERDADEIRA REVOGAÇÃO DO ATO RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.A PARTE RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO ANTES DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.COM A DESISTÊNCIA EXPRESSA, OPERA-SE A PERDA DO INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.A DESISTÊNCIA REGULAR DO RECURSO EQUIVALE À SUA REVOGAÇÃO, TORNANDO-O JURIDICAMENTE INEXISTENTE PARA FINS DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INTERPRETAÇÃO DO ART. 998 DO CPC, ADMITINDO A DESISTÊNCIA ATÉ O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO COLEGIADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL) - Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE) - Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB: 15236/AL) -
15/08/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 07:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710927-12.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Apelado: Adailton Amancio Clariano - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL) - Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE) - Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB: 15236/AL) -
12/08/2025 15:03
devolvido o
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12/08/2025 15:03
devolvido o
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12/08/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 12:24
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/08/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 14:30
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 14:27
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 14:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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