TJAL - 0714840-03.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714840-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wilson Ferreira Batista - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0714840-03.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Wilson Ferreira Batista e como parte recorrida Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso apelatório apresentado pelo banco para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da condição de beneficiário da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O FORNECEDOR PRESTE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO, CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA E OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E LEALDADE.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APESAR DE CONTROVERSA, NÃO É ILEGAL.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR NÃO É DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SOBRE OS ENCARGOS E O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.NO CASO CONCRETO, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO COM ESPECIFICAÇÃO CLARA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR COMPREENDA EFETIVAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, SENDO INSUFICIENTE A MERA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL.QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONTRATO ESPECIFICA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA E SEUS ENCARGOS, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)

DESPACHO Nº 0714840-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wilson Ferreira Batista - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Lucas de Sena Mendonça (OAB: 17011/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)