TJAL - 0717342-90.2016.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717342-90.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: R L Vieira Serviços e Comércio de Peças Ltda. - ME - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0717342-90.2016.8.02.0001, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, R L Vieira Serviços e Comércio de Peças Ltda. - ME. e Banco do Nordeste do Brasil S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em em NÃO CONHECER dos apelos, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por lhes faltar requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.

EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR R L VIEIRA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.225,31, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES SÃO TEMPESTIVOS, CONSIDERANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 1.003, §5º, E 219, ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, OPOSTOS COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO, NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO CASO, A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 02/04/2024, E A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, NÃO SUSPENDEU NEM INTERROMPEU O PRAZO, QUE SE ENCERROU EM 23/04/2024.AS APELAÇÕES FORAM APRESENTADAS EM 10/10/2024 E 06/12/2024, MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.INTERPOSTO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 219; 224; 231, VII; 932, III.

CC, ART. 397; ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1828896/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15/03/2022, DJE 21/03/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704129-17.2016.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/04/2023, DJE 27/04/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO Nº 0717342-90.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: R L Vieira Serviços e Comércio de Peças Ltda. - ME - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG)