TJAL - 0805698-49.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805698-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ivonete dos Santos - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805698-49.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ivonete dos Santos e como parte recorrida Banco do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO.
TEMA 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS ENVOLVENDO CONTAS DO PASEP.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IVONETE DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, COM BASE NA AFETAÇÃO DO TEMA 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINOU, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O LITÍGIO EM QUESTÃO NÃO VERSA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUER A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A MATÉRIA NÃO GUARDA IDENTIDADE COM O OBJETO DO TEMA AFETADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS GUARDA IDENTIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 1.037 DO CPC/2015.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AFETAÇÃO DO TEMA 1300 PELO STJ TEM COMO OBJETO A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PROBATÓRIA ENTRE O CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RACIONALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO.A TESE DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DISCUTE NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AFASTA, EM JUÍZO SUMÁRIO, A ADERÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O LITÍGIO E A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS REPETITIVOS, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE A LEGALIDADE DE DÉBITOS EFETUADOS NAS CONTAS DO PASEP.A DECISÃO AGRAVADA PRESERVA A COERÊNCIA COM A DIRETRIZ FIRMADA PELO STJ NO TOCANTE À SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM SER IMPACTADOS PELA DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA NO TEMA 1300.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA, AINDA QUE A PARTE ALEGUE, EM TESE, A INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.A DISCUSSÃO SOBRE DÉBITOS CONTESTADOS EM CONTAS DO PASEP GUARDA, EM EXAME PRELIMINAR, PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DELIMITADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) -
29/08/2025 11:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:07
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 09:12
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805698-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ivonete dos Santos - Agravado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) -
12/08/2025 12:15
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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25/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 12:13
Retificado o movimento
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10/06/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 10:52
Ato Publicado
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03/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 08:07
Não Concedida a Medida Liminar
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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23/05/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 13:27
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 20:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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